Reunião com secretário

Reunião com secretário
de saúde discute pendências

Em reunião, realizada no último dia 23 de março, na Secretaria Municipal da Saúde (SMS), a Direção Estadual do SINDACS/BA cobrou do secretário, José Carlos Brito, e da Procuradoria do Trabalho do Município (Procat) maior agilidade na conclusão dos diversos processos pendentes. Na pauta, dentre outros assuntos, a transmudação do regime jurídico, o retroativo da insalubridade dos ACE, fardamento, assédio moral, salários, abono pecuniário, a situação dos motoristas pelo TAC, além do reembolso do auxílio-alimentação/transporte dos ACS do Distrito Liberdade.

Em relação à mudança do regime jurídico para estatutário, de acordo com o parecer do procurador do trabalho, Dr. Wilson França, não há nenhum impedimento jurídico, desde que seja efetivado por meio de lei e que sejam respeitadas as limitações constitucionais, ou seja, desde que esta não se afaste da Emenda 51 e da Lei Federal 11.350, além das diretrizes operacionais do Programa Saúde da Família e de Combate às Endemias. A próxima etapa será o envio do processo para a Casa Civil para criação da minuta do Projeto de Lei e posterior levantamento do impacto financeiro na Seplag.
A sub-secretária municipal da Saúde, Rosa Virgínia Fernandes, solicitou da Procuradoria um parecer sobre a questão do retroativo da insalubridade. O processo encontra-se no Centro de Controle de Zoonoses (CCZ). O Sindicato aguarda resposta.

No que diz respeito a situação dos ACE que estão ocupando as funções de supervisão do Programa de Combate às Endemias, o SINDACS/BA cobrou a criação da regulamentação do cargo e uma gratificação para o exercício da função. Para tanto, é necessária a criação de uma lei específica. A SMS ficou de consultar o CCZ e realizar um estudo de caso.

17 ACS - A SMS informou que até o final do mês de março irá buscar a regulamentação dos 17 ACS do Distrito Liberdade. A SMS já encaminhou à Secretaria de Planejamento (Seplag) os certificados de conclusão do curso introdutório. O próximo passo será a convalidação para depois iniciar o período de assinatura dos contratos.

Os representantes do SINDACS/BA aproveitaram a oportunidade para convidar os presentes para a sessão especial que acontecerá na Assembléia Legislativa, no próximo dia 15 abril. Participaram da reunião o secretário municipal da Saúde, José Carlos Brito; a sub-secretária da Saúde, Rosa Virgínia Fernandes; o procurador do município, Dr. Wilson França; e a coordenadora do CDRH, Dra. Maria Socorro.